Legislações Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Principais marcos normativos e regulatórios - Assistência Social Convenção interamericana sobre restituição de internacional de menores Convenção interamericana que tem por objetivo assegurar a restituição de menores que tenham residência habitual em outros estados, e também fazer respeitar o exercício dos direitos de visitas e de custódias. Convenção para proteção de pessoas desaparecidas Convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra as desaparições forjadas. Decreto sobre tráfico internacional de crianças e adolescentes Diante da assinatura da Convenção interamericana sobre tráfico internacional de crianças e adolescentes, a presidente decreta que o mesmo seja executado e cumprido tão inteiramente como nela se contém. Lei Nº 13.803/ 2019 Obriga a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30%. Lei Nº 13.811/ 2019 Proibição ao casamento antes dos 16 anos. Lei Nº 13.812 2019 Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Lei Nº 3.469/ 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas contas de água, telefone e energia no Tocantins. Lei Nº 3.523/ 2019 Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. Lei Nº 3.524/ 2019 Institui o alerta imediato para resgate de pessoas desaparecidas no Tocantins. Lei Nº 8.069/ 1990 ECA Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil E-book detalhado das regras e exigências do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Página 1 de 2 12PróxFim