Direitos Humanos é tema inédito na Pesquisa de Informações Básicas Mun
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2009, divulgada hoje (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), inclui, pela primeira vez, o tema Direitos Humanos. O IBGE divulga nesta quinta-feira (13), no Rio de Janeiro, os resultados do levantamento realizado desde 1999. A inclusão de informações sobre Direitos Humanos faz parte do convênio institucional firmado entre a instituição e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR).
A pesquisa contemplou os 5.565 municípios do país. Foram levantados dados relativos à gestão e à estrutura das instituições públicas municipais a partir da coleta de informações sobre 16 temas. A pesquisa traz informações inéditas relativas a crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e acessibilidade e populações LGBT e cigana, temas que estão na estrutura dos Direitos Humanos.
O gerente do programa de Indicadores da SDH/PR, Pedro Pontual, participa da divulgação da Munic. “Essa pesquisa possibilita a realização de novas pesquisas e a produção de análises por parte das universidades. Além disso, o IBGE vai fornecer elementos para a elaboração de novas políticas em Direitos Humanos”, disse.
Entre os dados disponibilizados pela Munic 2009, tem-se que apenas 25% dos municípios possuem algum órgão gestor em Direitos Humanos, que em sua maioria estão ligados à Assistência Social; só 16% têm programas para enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes; 53% não têm nenhuma acessibilidade; apenas 92 municípios têm leis que reconhecem os direitos da população LGBT; e só quatro possuem conselhos de Defesa dos Direitos Humanos. O dado positivo é que dos mais de cinco mil municípios, apenas 92 não possuem conselhos tutelares.
Histórico – Desde a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas tem desenvolvido uma estratégia global para alcançar os objetivos enunciados na Carta, de fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres. Os direitos humanos contemplam as relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado Nacional. A Declaração de Viena, adotada pela Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, em 25 de junho de 1993, alerta para a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. A violação de qualquer direito é um impedimento à realização dos demais. A obrigação dos Estados e, portanto, dos Governos é garantir, proteger e promover os direitos humanos sem qualquer tipo de discriminação.
Com objetivo de reafirmar seu compromisso com preceitos dessa declaração, o Brasil assinou e ratificou diversas convenções e tratados internacionais, destacando-se os dois principais tratados internacionais: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assumiu, então, a obrigação jurídica de aplicar, no plano nacional, as normas de direitos humanos às quais aderiu no plano internacional.
A fim de cumprir as obrigações assumidas, desenvolveu- se uma estrutura legal interna. As principais disposições dos tratados estão hoje presentes na Constituição Federal de 1988, notadamente no Art. 6o, onde são enumerados alguns direitos humanos básicos dos cidadãos brasileiros (à alimentação, à moradia adequada, à saúde, à educação e ao trabalho). O Estado brasileiro promulgou a Emenda Constitucional no 45, em 30 de dezembro de 2004, e instituiu que tratados e convenções, quando devidamente aprovados pelo Congresso Nacional, têm equivalência às emendas constitucionais.
A realização dos direitos humanos depende da atuação dos governos federal, estadual e local. Os serviços sociais, necessários à realização dos direitos econômico e social, dependem fortemente das ações dos governos municipais. O objetivo dessa seção é depreender como os municípios organizam os órgãos gestores de direitos humanos e quais medidas administrativa e legislativa os governos locais vêm desenvolvendo para promover e garantir esses direitos. Destaca-se que as informações referentes a direitos humanos investigadas pela Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Munic não se restringem a esta seção; esta pesquisa possui ao longo de todas as suas seções informações sobre a garantia de realização dos direitos humanos.
Estrutura e organização da gestão de direitos humanos – Órgãos gestores de direitos humanos são estruturas administrativas instituídas para coordenação ou execução de políticas orientadas à realização de direitos de toda a população. Nesta seção, analisa-se a estrutura e a organização da gestão de direitos humanos nos municípios, abordando a existência de órgão gestor, caracterização administrativa, institucionalização e orçamentos relativos à área.
Existem no Brasil 1.408 municípios com estrutura específica de gestão de direitos humanos, 25,3% do total, sendo que em 1.194 municípios, 84,8% do total, o órgão gestor é um setor subordinado a outra secretaria, normalmente de assistência social. Analisando apenas os municípios que possuem órgão gestor de direitos humanos, estes se organizam como secretaria municipal em 74 municípios, 5,3% dentre os que possuem órgãos gestores de direitos humanos, sendo que em 15 municípios a secretaria é exclusiva para direitos humanos e em 59 é uma secretaria compartilhada com outras políticas. Em 139 municípios, 9,9%, dentre os que possuem órgão gestor de direitos humanos, é um setor subordinado à chefia do executivo.
