Entidades do Estado poderão receber recursos
As entidades tocantinenses de caráter social e que não apresentam fins lucrativos podem contar com um apoio extra na manutenção das atividades que exercem: o recebimento de recursos materiais como cestas básicas e dinheiro, ou humanos, na forma de prestação de serviços, todos oriundos de pagamentos alternativos de penas determinadas pela Justiça. Para que tenham acesso a este tipo de benefício, a 1ª Vara da Justiça Federal realiza, até o próximo dia 31 de março, um processo de cadastro de entidades.
A partir do momento que um crime é processado pela Justiça Federal e há a condenação convertida em cestas básicas ou serviços prestados, como explica o diretor da secretaria da 1ª Vara da Justiça Federal e responsável pelos cadastramentos, Wellington José Barbosa Carlos, o apenado paga o que deve à lei e, ao término da pena, a pessoa apresenta no processo o cumprimento, extinguindo o caso. Nestes casos de cumprimento alternativo de processos criminais, durante todo o período imposto pelo juiz, o apenado deve pagar a pena a uma entidade cadastrada.
“A proposta maior deste período de cadastramento é justamente se democratizar o acesso das entidades tocantinenses a estes recursos. Os interessados que se enquadrarem nos pré-requisitos devem vir à nossa sede e efetivar o registro, a partir disto, à medida que novas penas surjam, o direcionamento dos pagamentos alternativos serão remetidos às entidades.” (M. M.)
Inscrição
A sede da Justiça Federal fica na Avenida Teotônio Segurado, quadra 201 Norte, conjunto 01, lotes 03 e 04, em Palmas. No momento de efetivar o cadastro, que pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, o representante legal da entidade deve apresentar os seguintes documentos:
Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica;
Nome, endereço, telefone, e-mail e número do CNPJ da entidade;
Nomes, endereços, telefones, e-mail e número do CPF dos representantes legais e administradores;
Objetivo social ou institucional da entidade.
Mais informações podem ser obtidas no telefone 3218-3812.
Fonte: Jornal do Tocantins
