Inscreva-se no Curso preparação para eleição de Conselheiros tutelares

Abertas até 28 de fevereiro, as inscrições para nova turma do curso de preparação para eleição unificada de Conselheiros Tutelares podem ser feitas por meio de preenchimento de formulário online e pagamento da formação. A capacitação é oferecida pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedeca Glória de Ivone, por meio do programa Escola Inéditos Viáveis e destinada a membros(as) dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs).

A formação será feita de modo presencial em Palmas, tem 24 horas de duração e conta com sete módulos de aprendizagem que incluem estudo das atribuições dos CMDCAs e dos Conselheiros Tutelares, bem como o passo a passo para condução da eleição. O investimento no curso é R$ 550,00, que deve ser pago até 10 de março de 2023, o valor arrecadado é revertido para as ações em prol de defesa de direitos de crianças e adolescentes.

Conforme determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são os conselheiros e conselheiras dos CMDCAs os responsáveis por conduzir as eleições dos conselheiros(as) tutelares, o processo de seleção segue um calendário e normas próprias.

Secretária executiva do Cedeca, Mônica Brito, explica que importância de capacitar membros(a) do CMDCA para este processo está em “promover um processo de escolha estruturado e os(as) eleitos(as) serão pessoas que realmente tem interesse na defesa de direitos”.

A pedagoga e conselheira do CMDCA de Lagoa da Confusão, Sonia Maria, participou de uma das turmas do curso oferecidas este ano e relata como foi a experiência. “O curso de preparação para eleições do Conselho Tutelar foi de grande valia, devido nós conselheiros às vezes não termos orientações para tanto. O CEDECA foi de fundamental importância nessa fase com orientações, materiais e auxiliando nas dúvidas que iam surgindo durante o período do curso”.

O Cedeca já formou aproximadamente 5 mil conselheiros(as) de direitos e tutelares desde sua criação, as formações são conduzidas por profissionais com décadas de experiência na defesa de meninas e meninos.

Conteúdo Programático do Curso

Módulo I: competências dos conselhos (cmdca e ct) com base na proteção integral (Conteúdos: O que é a proteção integral, atribuições do CMDCA, do Conselho Tutelar e intersetorialidade com demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos).

Módulo II: atos normativos que regulamentam o processo de escolha unificado de conselheiros tutelares (Conteúdos: Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Lei 12.696/2012 – que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069/1990 que dispõe sobre os Conselhos Tutelares. Lei Municipal que dispõe sobre os Conselhos Tutelares. Resolução nº 170/2014/Conanda que dispõe sobre as diretrizes e parâmetros para criação, funcionamento e processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar).

Modulo III: alterações da lei que cria a política de atendimento a criança e ao adolescente (Conteúdos: Atualização legislativa da Lei que cria a política de atendimento a criança e ao adolescente, sobretudo na parte que trata do processo de escolha de conselheiros tutelar e a inserção de artigos que tratam da nova lei que alterou o ECA).

Módulo IV: atribuições da comissão especial responsável por conduzir o processo de escolha (Conteúdos: Escolha dos membros, elaboração da Resolução Regulamentadora que institui a criação e composição da Comissão Especial encarregada de realizar o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, atribuições da Comissão Especial responsável por regulamentar e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com base nas disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/1990 e na Resolução nº 170/2014 do Conanda).

Módulo V: passo a passo para organizar do processo de escolha unificado (Conteúdos: Elaboração da Resolução e do edital que regulamentará o processo de escolha, participação e comunicações ao Ministério Público, calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame. Empréstimo de urnas eletrônicas e comuns. Documentação exigida aos candidatos. As regras de campanha). Inscrições (forma presencial e/ou por meio digital) e entrega de documentos; Análise da documentação. Exame de conhecimento específico; Divulgação dos candidatos habilitados. Período de campanhas. Confecção das cédulas; escolher e divulgar os locais do processo de escolha; selecionar os mesários e escrutinadores; garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração; Como organizar o Dia do Processo de Escolha. As diretrizes e parâmetros para a formação inicial dos candidatos eleitos. Diplomação e Posse.

Modulo VI: mobilização popular para engajamento no processo de escolha (Conteúdos: Ampla divulgação do edital, estratégias de comunicação nas redes sociais e demais meios de comunicação. Orientação sobre peças publicitárias. Como informar a comunidade sobre as atribuições do CT. Envolver o Sistema de Garantia de Direitos no processo de escolha).

Modulo VII: kit com documentos e peças necessárias para o processo de escolha (Conteúdos: Modelo de resolução e do Edital de Convocação para o Processo de Escolha, modelos de ofícios, modelo de documento para registro de irregularidades ocorridas durante o pleito, Modelo de Recomendação Administrativa para que a Prefeitura Municipal disponibilize assessoria jurídica ao CMDCA no dia da eleição, Modelo de resolução que dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Eleição dos membros do Conselho Tutelar. Modelos de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) sobre as condutas vedadas por ocasião do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar. Modelo de documento solicitando suporte administrativo e financeiro às ações necessárias para a execução da eleição e demais peças necessárias ao pleito).

Leia também: Preparatório para eleição do Conselho Tutelar recebe inscrições